Quem tem direito a taxa reduzida no INPI
RETRIBUIÇÃO COM DIREITO A DESCONTO (TAXA REDUZIDA) NO INPI
A tabela de preços do INPI, divulgada em 7 de Outubro de 2019, mantém o benefício de taxa reduzida. Este desconto ajuda no desenvolvimento dos pequenos negócios. Para veja a tabela completa de taxas do INPI.
QUEM TEM DIREITO A TAXA REDUZIDA NO INPI?
A redução de até 60% no valor de retribuição pode ser obtida por pessoas naturais (somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado), as microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte, as instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e os órgãos públicos.
Esta decisão foi publicado na resolução do INPI de 2 de Outubro de 2019, considerando o interesse de fortalecer o sistema de propriedade intelectual e a possibilidade de tratamento jurídico diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme artigo 179 da constituição federal e definido na lei complementar n° 123.
Já para as cooperativas, o beneficio é definido na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Vale lembrar que o desconto não incide sobre todos os protocolos no INPI.
VALORES DAS TAXAS DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS NO INPI:
A seguir, veja os serviços mais utilizados.
PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA
Taxa Federal Normal: R$355,00
Taxa Federal Reduzida: R$142,00
Se for necessário encaminhar o pedido de registro com especificação de livre preenchimento, haverá alteração no valor das respectivas retribuições:
Taxa Federal normal: R$415,00
Taxa Federal reduzida: R$166,00.
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E PRIMEIRO DECÊNIO
Taxa Federal normal: R$745,00
Taxa Federal reduzida: R$298,00
PRORROGAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA
Taxa Federal normal: R$1.065,00
Taxa Federal reduzida: R$426,00
OPOSIÇÃO À PEDIDO DE REGISTRO DE TERCEIRO
Taxa Federal normal: R$355,00
Taxa Federal reduzida: R$142,00
RECURSO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MARCA
Taxa Federal normal: R$475,00
Taxa Federal reduzida: R$190,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PROCESSO – 1 PROCESSO
Taxa Federal normal: R$180,00
